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5001467-27.2026.4.03.6327

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Tribunal
TRF3
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ago/2026

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  1. Intimação

    TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos · Despacho

    PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-27.2026.4.03.6327 AUTOR: CLAUDIO VALENTIM REBELO ADVOGADO do(a) AUTOR: EDEN SIROLI RIBEIRO JUNQUEIRA - SP503837 ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO HOFER SILVA - SP448297 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando o pedido da autora, de realizar agrupamento das contribuições abaixo do mínimo em relação aos períodos de 1/12/2020 a 16/1/2023 e 26/1/2021 a 31/1/2021, a fim de possibilitar o cômputo de carência e contribuição, converto o julgamento em diligência e concedo o prazo de 30 dias para a parte autora providenciar, no âmbito administrativo, a regularização destas contribuições, devendo anexar o respectivo comprovante nos autos, sob pena de preclusão. Eventuais dúvidas devem ser esclarecidas diretamente pelo INSS no âmbito administrativo. Cumprida a diligência, intime-se o INSS para manifestação. Após, abra-se conclusão. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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