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TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brasília De Minas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas Avenida Rui Barbosa, 300, Centro, Brasília De Minas - MG - CEP: 39330-000 PROCESSO Nº: 5001461-44.2025.8.13.0086 CLASSE: [CÍVEL] DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34)y ASSUNTO: [Propriedade, Divisão e Demarcação, Condomínio] AUTOR: ARGEMIRA PEREIRA DA SILVA CPF: 032.224.476-59 RÉU: MARCIANO RODRIGUES DE JESUS CPF: não informado e outros DECISÃO Chamo o feito à ordem para determinar as seguintes providências de regularização: a) Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, regularizar o polo passivo diante do falecimento do réu Marciano Rodrigues de Jesus (ID 10475626048), indicando e qualificando o espólio ou seus sucessores, sob pena de extinção parcial do feito sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC). b) Intime-se o patrono que subscreveu a contestação para, em 15 (quinze) dias, juntar o instrumento de procuração da ré Senhorinha Rodrigues da Silva e comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, sob as penas do art. 76, § 1º, II, do CPC. c) Postergo a análise dos pedidos de justiça gratuita e da proposta de honorários periciais (ID 10694910389) para após o saneamento das pendências acima. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília De Minas, data da assinatura eletrônica. PRISCILA DE FATIMA BARBOSA PINTO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas
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