5001458-73.2026.8.21.0008

Intimação

TJRS · 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001458-73.2026.8.21.0008/RSAUTOR: MARLENE DE SOUZA TAMAGNO ADVOGADO(A): MARINA DEON (OAB RS135490) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MARLENE DE SOUZA TAMAGNO em face de BANCO AGIBANK S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada na Cédula de Crédito Bancário nº 1540830826 e determinar a sua limitação à taxa média de mercado de 7,29% ao mês, apurada pela série estatística específica nº 29977 do BACEN (Crédito pessoal não consignado sem garantias reais) referente a novembro de 2025; b) descaracterizar a mora da parte autora relativa ao contrato revisado durante o período da normalidade contratual; c) determinar o recálculo do débito contratual e a compensação das quantias pagas em excesso com o saldo devedor das parcelas vencidas e/ou vincendas; remanescendo saldo credor em favor da autora, condenar o réu à sua restituição simples, devendo o saldo credor ser apurado através de liquidação de sentença; d) fixar que os valores a serem repetidos ou compensados sejam corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada desembolso até a citação e, a partir da citação, atualizados unicamente pela taxa SELIC, a qual engloba juros de mora e correção monetária