5001458-39.2021.4.02.5108

Intimação

TRF2 · Órgão Especial · Acórdão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5001458-39.2021.4.02.5108/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: ALICE DA SILVA BATISTA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160) ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550) APELANTE: SILVIA BAPTISTA DA CONCEICAO BENEVENUTO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160) ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550) APELANTE: MARIA JESUS BAPTISTA DA SILVA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160) ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550) APELANTE: JOSE CARLOS BAPTISTA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160) ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550) APELANTE: JHONATAN GOMES BAPTISTA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160) ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550) APELANTE: JEFFERSON JONNAS GOMES BAPTISTA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160) ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550) APELANTE: FELIPE SANTOS BATISTA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160) ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550) APELANTE: CLAUDETE BAPTISTA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160) ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550) APELANTE: CELIA REGINA BAPTISTA DA SILVA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160) ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550) APELANTE: ANGELA MARIA BATISTA GREGORIO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160) ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550) APELANTE: LEONARDA EDWIGES DOS SANTOS BAPTISTA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160) ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550) APELANTE: ALESSANDRA DA SILVA BATISTA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160) ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550) APELANTE: SILVIO BAPTISTA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160) ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550) APELANTE: MARIA ANA BAPTISTA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160) ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550) APELANTE: FERNANDO SANTOS BAPTISTA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160) ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550) APELANTE: FABIANA BAPTISTA BRAZ (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160) ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550) APELANTE: ANA MARIA BAPTISTA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160) ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550) APELANTE: ALEXANDRO DA SILVA BATISTA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160) ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550) APELANTE: ALCINA LEONARDA BAPTISTA DE SOUZA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160) ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550) EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 660 DO STF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 660 da repercussão geral. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a controvérsia relativa à alegada ausência de decisão administrativa e de intimação formal da parte interessada configura ofensa direta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição ou se demanda a prévia interpretação da legislação infraconstitucional aplicável, atraindo a incidência do Tema 660 da repercussão geral. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada concluiu que a análise das alegadas violações aos princípios constitucionais invocados pressupõe a interpretação de normas infraconstitucionais relativas ao processo administrativo e à disciplina da prescrição. 4. Eventual afronta aos dispositivos constitucionais invocados ocorreria, quando muito, de forma indireta ou reflexa, incidindo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 660 da repercussão geral. 5. A alegação de inexistência de decisão administrativa e de intimação formal da parte interessada não afasta a necessidade de exame prévio da legislação infraconstitucional pertinente, tampouco evidencia distinção apta a afastar a incidência do precedente vinculante. 6. Os argumentos deduzidos no agravo interno limitam-se, em essência, a reiterar as razões anteriormente apresentadas no recurso extraordinário, sem infirmar os fundamentos da decisão agravada. IV – DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de férias, a Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello. Sessão virtual realizada no período de 01 a 09.09.2026, tendo sido prorrogada por 2 dias úteis, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, e da Portaria TRF2 nº 671, de 24 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.