5001444-78.2026.8.13.0407

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme/MG Foi recebido por esta Serventia, em 17/08/2026, Despacho com força de ofício, emitida pelo Juiz de Direito Exmo. Dr. Marcos Botega e a assinada eletronicamente pelo Jorge Fares de Oliveira, em 17 de agosto de 2026 e prenotado sob o nº 135.086, referente ao Processo n° 5001444-78.2026.8.13.0407, determinando que seja averba a existência da ação, à qual se refere o processo supramencionado, referente as matrículas 52.539 e 52.540. De acordo com o Relatório de Inspeção Realizada no Serviço do Registro de Imóveis de Mateus Leme, elaborado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas, em 22/10/2009, a serventia deve cobrar emolumentos sobre a prática de qualquer ato relativo à título judicial, salvo quando contiver pedido de não-pagamento expresso do MM. Juiz, ou quando no mandado constar expresso o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 20 da Lei de Emolumentos, que não é a hipótese do presente caso. Face ao exposto, solicito que proceda com a intimação das partes interessadas para comparecerem nesta Serventia e procederem ao prévio recolhimento dos emolumentos ou procederem ao depósito no Banco do Brasil, agência 2288-8, conta 56914-3, CNPJ: 06.215.113/0001-90 (chave pix), em nome da Registro de Imóveis e Tit e Doc e Civil das Pessoas Jurídicas e enviarem o comprovante, devendo informar o nº do protocolo no e-mail atendimento@cartoriomateusleme.com.br, no importe de R$250,67. Por fim, esclareço que não será necessária a emissão de novo mandado para cumprimento da presente ordem judicial, bastando tão-somente à parte comparecer em nossa Serventia com cópia deste ofício ou informe o número do protocolo acima mencionado. Informo que o protocolo ficará suspenso aguardando a resposta. Renovando o apreço de estima e consideração, e colocando-me a seu inteiro dispor, para maiores esclarecimentos. Atenciosamente,