5001418-71.2021.8.24.0012

Intimação

TJSC · Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores · DESPACHO/DECISÃO

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5001418-71.2021.8.24.0012/SC APELANTE: ASSOCIACAO FRANCO BRASILEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CRISTIAN FABIANO COMEL (OAB SC020803) APELADO: JANE DARELA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MARCOS ADAUTO DE CARVALHO (OAB SC013409) ADVOGADO(A): LEANDRO DA SILVA COSTA (OAB SC020606) ADVOGADO(A): RAMON NEVES MELLO (OAB SC027083) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após o regular processamento, os autos retornaram conclusos para exame em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada, contudo, mostra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e com os enunciados sumulares aplicáveis à espécie, não se verificando fundamento jurídico que justifique a revisão do juízo de admissibilidade, razão pela qual deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.