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5001408-02.2026.4.03.6113
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- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TRF3 · 2ª Vara Federal de Franca · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001408-02.2026.4.03.6113 IMPETRANTE: J.A. SAUDE ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS S/A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCIO ABBONDANZA MORAD - SP286654 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA - MG164793-S IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA/SP LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Vistos. Petição de Id 600605440: em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a manifestação do Ministério Público Federal, voltando conclusos, após. Intime-se. Cumpra-se. Franca-SP, datado e assinado eletronicamente. FABIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto
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