5001406-64.2026.4.04.7031

Intimação

TRF4 · 6ª Vara Federal de Londrina · Sentença

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001406-64.2026.4.04.7031/PRIMPETRANTE: JORGE NAGY ADVOGADO(A): Sebastião Vaúna Silvério (OAB PR074910) SENTENÇA Diante do exposto, julgo procedente em parte o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil e, portanto, concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que que proceda ao cumprimento do Acordão nº 05ª JR/11312/2025 , o que deve ser comprovado nos autos, no prazo de 30 dias. Sem condenação do INSS ao pagamento das custas, porque isento (art. 4º, caput, inciso I, da Lei nº 9.289/1996 e art. 24-A, caput, da Lei nº 9.028/1995). A parte impetrante é beneficiária da gratuidade da justiça (4.1). Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Intime-se com urgência para cumprimento da decisão no prazo estipulado. Por fim, em caso de recurso, abra-se o prazo legal para contrarrazões, e, em seguida, remetam-se os autos ao órgão julgador, e, após o retorno dos autos, oportunamente, arquivem-se com as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.