5001405-50.2026.8.21.0119

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Porto Xavier · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001405-50.2026.8.21.0119/RS EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO COPELLI ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO COPELLI (OAB SC049542) EXECUTADO: SANDRO JOSE LUNARDI SIQUEIRA ADVOGADO(A): ITAMAR ANTONIO MACIEL DA SILVA (OAB RS063819) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto no §3º do art. 82 do CPC, o qual foi incluído pela Lei n.º 15.109 de 2025, o advogado está dispensado de efetuar o adiantamento das custas no cumprimento de sentença de honorários advocatícios, cabendo ao réu, ao fim do processo, o seu pagamento. Na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se o Devedor para cumprir no prazo de quinze (15) dias, a decisão proferida, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação e, também, de honorários advocatícios de 10%. Transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, o Executado fica intimado a, querendo, pelo prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, conforme art. 525 do mesmo diploma legal. Havendo pagamento voluntário do débito, bem como a existência de procuração com poderes para dar e receber quitação, desde já, defiro a expedição de alvará em favor da parte autora, observando-se a conta indicada por seu procurador. Efetuado o levantamento dos valores e nada mais sendo postulado, voltem conclusos para extinção. Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a dizer sobre o prosseguimento, inclusive com a juntada de cálculo atualizado do débito.