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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001404-58.2025.8.24.0041/SC EXEQUENTE: CLAUDIO PIRES ADVOGADO(A): ROSELI GREFFIN (OAB SC025974) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido constante ao evento 64. 2. EXPEÇA-SE o mandado de penhora e avaliação dos semoventes indicados ao evento 59, direcionado ao endereço da parte executada. 2.1. Penhore-se tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. 3. Após, INTIME-SE a parte executada (art. 841 do CPC), inclusive para que, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias requeira a substituição da penhora, desde que comprove que lhes será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (847 do CPC). 3.1. O encargo de fiel depositário é do executado, tendo em conta a difícil remoção dos bens objetos da penhora (art. 840, § 2º, do CPC) 3.2. Cumprido o item 3, comunique-se à CIDASC, com a cópia do auto de penhora. 4. Impugnada a penhora e alegada quaisquer das hipóteses previstas no art. 847, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, (art. 847, § 4º, do CPC). 5. Não efetuado o pagamento e não oposta impugnação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse na designação de hasta pública, adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado (art. 880 do CPC) e requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de levantamento da penhora e extinção do processo. Intimem-se. Cumpra-se.
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