5001388-59.2019.8.21.0151

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Palmares do Sul · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001388-59.2019.8.21.0151/RS REQUERENTE: MARA DENIS SANTOS DA SILVA NUNES ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA DE FARIA BRASIL (OAB RS050057) ADVOGADO(A): SARA LUMERTZ NUNES (OAB RS096231) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a prévia manifestação do Ministério Público declinando da intervenção no feito(evento 2, PARECER24), em consonância com o art. 11 da Lei nº 12.153/2009, e não havendo outras provas a serem produzidas ou requeridas, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes acerca do encerramento da fase instrutória. Transcorrido o prazo recursal e preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para julgamento, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 355 do Código de Processo Civil. Diligências legais.