5001364-91.2025.4.04.7211

Intimação

TRF4 · 2ª Turma Recursal de Santa Catarina · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO CÍVEL Nº 5001364-91.2025.4.04.7211/SC RECORRENTE: MIGUEL ARCANJO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) DESPACHO/DECISÃO O INSS interpôs recurso inominado questionando tão somente os consectários legais da condenação e se propondo a dele desistir caso a parte autora concorde com a aplicação da correção monetária e juros na forma recorrida (aplicação da taxa Selic a contar da citação no período de vigência da redação original da EC 113/21 e aplicação do art. 406, CC, após edição da EC 136/25). Compete às partes e ao juízo, em observância ao princípio da cooperação insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, buscar o estado de máxima efetividade processual. O dever de cooperar não se limita ao cumprimento de prazos, mas exige que os litigantes envidem esforços para a obtenção de uma decisão de mérito justa e, sobretudo, em tempo razoável. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, informe se aceita a conciliação proposta pelo INSS em sede de Recurso Inominado; devendo justificar eventual recusa de forma fundamentada, porquanto o prosseguimento da marcha processual submete o feito à inevitável demora do provimento jurisdicional definitivo, dada a vasta gama de recursos admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e a pouca vantagem econômica futura no não recebimento imediato dos valores com a celebração do acordo. Após, retornem conclusos.