5001362-91.2025.8.24.0143

Intimação

TJSC · Vara Única da Comarca de Rio do Campo · DESPACHO/DECISÃO

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5001362-91.2025.8.24.0143/SC AUTOR: RENATO DAY ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Da gratuidade da justiça Defiro a gratuidade da justiça à parte ativa, porque apresentou(aram) indicativo de insuficiência de recursos para estar em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. 2. Da emenda à inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena das consequências processuais cabíveis, a fim de: a) indicar numericamente o valor da causa e esclarecer o critério utilizado para sua atribuição; b) esclarecer se o objeto da ação se limita aos seis contratos identificados na petição inicial ou se também abrange os demais documentos e informações mencionados na notificação extrajudicial, delimitando, em qualquer hipótese, cada documento pretendido; e c) esclarecer a divergência entre a data de 13/06/2025 indicada na petição inicial e a notificação extrajudicial datada de 17/06/2025, bem como juntar, se existente, o comprovante de envio e recebimento da solicitação administrativa pela parte ré; Após, voltem conclusos.