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5001358-53.2024.4.03.6110
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- Tribunal
- TRF3
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- Período
- set/2026
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Intimação
TRF3 · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001358-53.2024.4.03.6110 RELATOR(A): MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP, JL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: DIOGO LOUREIRO DE ALMEIDA - SP294143-A APELADO: JL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP ADVOGADO do(a) APELADO: DIOGO LOUREIRO DE ALMEIDA - SP294143-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 4ª VARA FEDERAL DE SOROCABA DECISÃO Vistos. Id 379947676: defiro a restituição de valores indevidamente recolhidos por meio de GRU (guia Id 330136394 e comprovante de recolhimento Id 330136395), nos termos da Ordem de Serviço nº 46/2012 da E. Presidência deste Tribunal, cabendo à parte interessada dar prosseguimento ao pedido na forma do art. 1º, § 1º do referido ato normativo. Intimem-se. Após, retornem os autos ao sobrestamento. São Paulo, 31 de agosto de 2026. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal Convocado
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