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5001336-60.2020.8.13.0051
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · 2º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Formiga
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Formiga RECURSO Nº: 5001336-60.2020.8.13.0051 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECORRENTE: WANDERSON DE OLIVEIRA FREITAS CPF: 113.160.316-83 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Ciente da petição retro, na qual o Recorrente informa a impossibilidade de emissão da guia destinada ao recolhimento do preparo recursal, em razão de inconsistência nos dados cadastrais do feito junto ao sistema de custas do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Diante disso, concedo ao recorrente o prazo de 15 (quinze) dias para que promova, junto ao setor competente, a regularização da inconsistência apontada, a fim de viabilizar a emissão da respectiva guia e o recolhimento das custas recursais. Intime-se. Após, voltem-me conclusos. Formiga, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MARCIO DE SOUSA REZENDE Juiz(íza) de Direito Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210
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