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5001327-48.2024.8.24.0085
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSC · Vara Única da Comarca de Coronel Freitas · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001327-48.2024.8.24.0085/SCAUTOR: MARISETE MARIA FERRARI FORESTI ADVOGADO(A): KATRINE NAZZARI (OAB SC053976) ADVOGADO(A): MARILEI MARTINS DE QUADROS (OAB SC014209) ADVOGADO(A): STEFANIE MARCUSC (OAB SC071497) ADVOGADO(A): EDUARDO GUARNIERI CHIARELLO (OAB SC071070) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO da presente ação e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO de eventuais parcelas mensais anteriores a 19/09/2019 (cinco anos anteriores à propositura da ação), extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, observando-se que, diante do termo inicial fixado no item seguinte, a prejudicial não produz repercussão financeira sobre a condenação e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por MARISETE MARIA FERRARI FORESTI em face do MUNICÍPIO DE CORONEL FREITAS/SC, para: a) CONDENAR o Município de Coronel Freitas à implementação do adicional de insalubridade em grau médio (20%) em favor da autora; b) DETERMINAR que a base de cálculo seja o piso mínimo municipal, conforme a legislação local; c) FIXAR o termo inicial do pagamento em 18/06/2026 (data do laudo pericial), indeferindo os pedidos de parcelas retroativas, com atualização dos valores devidos na forma estabelecida na fundamentação; d) ESTABELECER que os valores decorrentes do adicional de insalubridade possuem natureza jurídica remuneratória e estão sujeitos à incidência do imposto de renda, observada, quando do pagamento acumulado das parcelas, a sistemática aplicável aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, conforme o número de meses a que se referirem os rendimentos; Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei n. 12.153/2009 (art. 27) por se tratar de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. PROVIDENCIE-SE o pagamento dos honorários do perito que atuou no feito, caso ainda não efetuado. Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei n. 12.153/2009, art. 11). Sobrevindo recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (Lei 9.099/95, art. 42), e, na sequência, tornem conclusos para análise. Advirta-se que o uso protelatório dos embargos de declaração será penalizado com multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro eletrônicos. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.
Intimação
TJSC · Vara Única da Comarca de Coronel Freitas · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5001327-48.2024.8.24.0085/SCRELATOR: Fernando Yazbek Zazini AUTOR: MARISETE MARIA FERRARI FORESTI ADVOGADO(A): KATRINE NAZZARI (OAB SC053976) ADVOGADO(A): MARILEI MARTINS DE QUADROS (OAB SC014209) ADVOGADO(A): STEFANIE MARCUSC (OAB SC071497) ADVOGADO(A): EDUARDO GUARNIERI CHIARELLO (OAB SC071070) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 106 - 04/08/2026 - PETIÇÃO
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