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TRF4 · 1ª Vara Federal de Bagé · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001327-16.2024.4.04.7109/RS AUTOR: FLAVIO REGINALDO LACERDA SILVA ADVOGADO(A): CARLA VIEIRA MADEIRA (OAB RS063470) DESPACHO/DECISÃO 1. Na petição do evento 46, PET1 a procuradora da parte autora falecida requereu a habilitação da dependente previdenciária Ana Lúcia de Freitas Nunes, companheira do instituidor. No entanto, não promoveu a regularização da representação processual. 2. Dessa forma, intime-se a procuradora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o documento de identidade e CPF, procuração e, se for o caso, declaração de pobreza em nome próprio e contrato de honorários. 3. Cumprido, dê-se vistas ao INSS, no prazo de 05 (cinco) dias.
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