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5001324-81.2024.4.03.6109
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- Tribunal
- TRF3
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TRF3 · 1ª Vara Federal de Campinas · Sentença Tipo E
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5001324-81.2024.4.03.6109 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: JOAO PAULO LOURENCO FANCIO ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: RAMON MOLEZ NETO - SP185958 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: CAROLINA LOURENCO DEFILIPPI GONCALVES - SP219507 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: FABIO GARIBE - SP187684 SENTENÇA Considerando a comunicação do cumprimento integral do acordo firmado nestes autos, tendo sido encerrada a execução (ID 600336158), com fundamento no artigo 28-A, §13º do Código de Processo Penal, declaro extinto o presente feito em razão da extinção da punibilidade quanto aos fatos objeto do acordo. Transitado em julgado, façam-se as anotações e comunicações cabíveis, arquivando-se os autos. P.I. Campinas, data da assinatura digital. RAQUEL COELHO DAL RIO SILVEIRA Juíza Federal
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