5001322-30.2024.8.21.0143

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Arroio do Tigre · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001322-30.2024.8.21.0143/RSAUTOR: JACINTA LELI DA COSTA HURTIG ADVOGADO(A): RUBENS EDUARDO KURTZ SCHMITT (OAB RS089205) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) SENTENÇA ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JACINTA LELI DA COSTA HURTIG em face de BANCO BMG S.A., resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a ordem para que o banco réu se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da autora referentes ao contrato nº 13519573; DECLARAR a inexistência do negócio jurídico e a nulidade do contrato nº 13519573, bem como a inexigibilidade de quaisquer dívidas, tarifas e encargos vinculados a essa operação; CONDENAR o banco réu à restituição simples de todos os valores descontados indevidamente dos proventos da autora em virtude do contrato anulado, com correção monetária pelo INPC a contar de cada débito e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; AUTORIZAR a compensação do montante de R$ 1.220,75 e R$ 122,46, comprovadamente creditado na conta bancária da autora conforme o comprovante do Evento 11.4, atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data de sua disponibilização; CONDENAR a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da publicação desta sentença e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido.