5001317-77.2024.8.21.0023

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001317-77.2024.8.21.0023/RSAUTOR: EVA GONCALVES SOARES ADVOGADO(A): GEOVANNA CRIZEL DE FREITAS (OAB RS130498) RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Eva Gonçalves Soares contra Itaú Unibanco S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte: a) autorizo os descontos das parcelas referentes aos contratos de refinanciamento de nº 00100631712 e de nº 00354784530 diretamente no benefício previdenciário da autora; b) declaro a validade e a regularidade dos referidos contratos de refinanciamento e a legitimidade dos respectivos descontos mensais efetuados a título de contraprestação; e c) condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base nas diretrizes do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade da justiça deferida nos autos.