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5001314-24.2026.8.12.0017
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJMS · 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001314-24.2026.8.12.0017/MSAUTOR: OSVALDO CAROBA DA SILVA ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA DE ALMEIDA FERNANDES TOLEDO (OAB MS018728) DESPACHO/DECISÃO 2. Diante disso, concluo que o ajuizamento da presente ação encontra óbice na ausência de requerimento administrativo prévio, motivo pelo qual fica o autor intimado para que emenda a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que informe, inclusive documentalmente, se houve prévio requerimento no âmbito administrativo, sob pena de indeferimento. Caso não tenha ocorrido o requerimento, que ainda assim deverá ser noticiado nos autos, suspendo o feito pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de que a parte autora efetue o protocolo na via administrativa, independentemente de nova conclusão. Advirto, desde já, que findo o prazo, sem manifestação, o processo será extinto. Em igual prazo, fica a parte autora devidamente intimada, a fim de que traga aos autos, comprovante de endereço atualizado e legível em seu próprio nome, ou, alternativamente, declaração da pessoa em cujo nome figure o comprovante, afirmando que a parte autora reside no local indicado. Oportunamente, voltem.
Lista de distribuição
TJMS · 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina · Outros
Processo 5001314-24.2026.8.12.0017 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina na data de 20/08/2026.
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