5001307-64.2026.4.02.5119

Intimação

TRF2 · 1ª Vara Federal de Barra do Piraí · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001307-64.2026.4.02.5119/RJAUTOR: CLAUDIA REGINA DA SILVA MACHADO FREIRE ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS (OAB RJ123197) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte demandada para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Intime-se.