5001306-04.2026.8.08.0035

Intimação

TJES · Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível · Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5001306-04.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VICTOR TAYGUARA SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: OTAVIO JORGE ASSEF - SP221714 DECISÃO INTIME-SE o patrono signatário da inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de juntar procuração assinada pela parte autora ou substabelecimento assinado por advogado constituído lhe conferindo poderes para atuar no feito, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC/151. VILA VELHA-ES, 30 de março de 2026. Juiz de Direito 1 APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO(A) ADVOGADO(A) PARA CORREÇÃO DO VÍCIO - OCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - DESNECESSIDADE - HIPÓTESE DISTINTA DAQUELA ESTABELECIDA NOS INCISOS II E III, DO ART. 485, DO CPC - IRREGULARIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - VALIDADE. - A extinção do feito por ausência de apresentação de Procuração regularizada, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 485, II e III, do CPC, não exige prévia intimação pessoal da parte para correção de tal vício - cuja correção é ato a ser cumprido por seu Procurador. - Não se reconhece da nulidade pelo descumprimento da regra do art. 317, do CPC, quando evidenciada a prévia intimação da parte, por meio de seu advogado, para correção do vício que deu ensejo à ulterior extinção da lide, sem resolução de mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.451396-6/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 29/04/2025) - Grifo nosso.