5001303-43.2025.8.21.0093

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Coronel Bicaco · Sentença

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001303-43.2025.8.21.0093/RSREQUERENTE: RAQUEL LISBOA ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA DA ROSA FORMENTINI (OAB RS100155) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a prescrição quinquenal e julgo parcialmente procedente o pedido formulado por RAQUEL LISBOA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e extingo o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade do contrato temporário firmado entre as partes; b) condenar a parte ré ao pagamento dos valores referentes ao recolhimento do FGTS no percentual de 8% ao mês, de 25/03/2014 a 01/08/2025, observada a prescrição quinquenal, com base no laudo apresentado pela Procuradoria Geral do Estado nos autos (evento 1, CALC10 e evento 10, LAUDO4); c) determinar que a atualização monetária observe a TR como índice exclusivo até 17/06/2024, nos termos do Tema 731 do STJ; e, a partir de então, aplique-se a remuneração legal das contas vinculadas ao FGTS (TR + 3% a.a. + distribuição de lucros), assegurando, no mínimo, o IPCA, conforme entendimento firmado na ADI 5090 do STF; d) fixar os juros de mora conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, contados a partir da citação, consoante o Tema 810 do STF.