5001285-50.2026.8.21.0040

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Caçapava do Sul · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001285-50.2026.8.21.0040/RS REQUERENTE: ISABEL VIRGINIA OLIVEIRA VASCONCELOS ADVOGADO(A): JONAS CARON ADVOGADO(A): ARTHUR LANG DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Isabel Virginia Oliveira Vasconcelos em face do Município de Caçapava do Sul/RS, na qual a autora, professora integrante do quadro do magistério municipal, postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes do descumprimento da reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, conforme o art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008. Analisando a petição inicial, verifico que os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC não estão completamente preenchidos, conforme aponta o despacho anterior. A portaria de nomeação foi juntada. Contudo, ainda falta a ficha funcional. Nesse sentido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, emende a petição inicial, juntando a ficha funcional que comprove o vínculo empregatício, a classe, o nível, a carga horária e eventuais afastamentos da servidora. O descumprimento do prazo, sem justificativa, implicará o indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumprida a diligência, os autos devem retornar conclusos para nova análise do recebimento da inicial.