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5001283-57.2019.8.13.0005
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · Juizado Especial da Comarca de Açucena
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO Nº: 5001283-57.2019.8.13.0005 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas] AUTOR: LAURITA APARECIDA MACHADO COSTA CPF: 518.676.486-87 RÉU: MUNICIPIO DE BELO ORIENTE CPF: 17.005.653/0001-66 DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 30 dias cumprir a obrigação de fazer, a fim de proceder com a incorporação dos novos graus e níveis alcançados pela parte exequente, tudo na forma do laudo pericial, sob pena de multa mensal no valor de R$300,00, sem prejuízo de eventual majoração, caso persista o descumprimento, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Açucena, data da assinatura eletrônica. IZIQUIEL PEREIRA MOURA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Açucena
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