5001278-48.2023.8.08.0065

Intimação

TJES · Jaguaré - Vara Única · Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 5001278-48.2023.8.08.0065 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: ROSILENE PEREIRA, H. P. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: WANDERLAN DA SILVA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: GISELLE RODRIGUES COSTA - ES42335 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO CELSO ESPERIDIAO TONINI - ES29733, DEBORAH LIMA DOS SANTOS - ES41705, JEAN CRAVEIRO BETTEHER - ES24263 SENTENÇA/ MANDADO / OFÍCIO Trata-se de ação de regulamentação de guarda, visita e alimentos com pedido liminar, ajuizada por ROSILENE PEREIRA, por si e representando os interesses de H. P. D. S., em face de WANDERLAN DA SILVA COSTA. Durante audiência de conciliação as partes celebraram acordo conforme ID n°104455419. Instado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo, por entender que preserva satisfatoriamente os direitos do menor (ID 105443423) e os autos vieram conclusos para sentença. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. O processo tramita em conformidade com o ordenamento jurídico, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Procede-se ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é de direito e a vontade das partes está expressa de forma inequívoca. As partes ajustaram a guarda compartilhada do filho, fixando o lar de referência na residência do menor com a genitora. O regime de convivência foi especificado, assegurando o convívio amplo, livre e harmonioso mediante divisão equilibrada, conforme especificado no acordo, devendo ser expedido termo de guarda. Quanto aos alimentos, o genitor pagará em favor do menor o valor que corresponde à 30% (trinta por cento), além de arcar com 50% (cinquenta por cento) referente a despesas extraordinárias, a serem pagos da forma como já ocorrem, via PIX. Diante do exposto e com fulcro no art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, HOMOLOGA-SE O ACORDO celebrado (ID 104455419), para fim de: a) HOMOLOGAR as cláusulas de guarda, visitas e alimentos nos exatos termos do acordo; Sem custa e honorários, vez que este Juízo deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores ao ID 37893238. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, o Ministério Público e arquivem-se desde logo, diante da natureza desta sentença. JAGUARÉ, 4 de setembro de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: ROSILENE PEREIRA Endereço: Fazenda Caximbal, 00, ZONA RURAL, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: AV NOVE DE AGOSTO, 1410, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: H. P. D. S. Endereço: RODOVIA BR 101, s/n, Em frente ao Viveiro Vitória, AGUA LIMPA, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: WANDERLAN DA SILVA COSTA Endereço: Rua Rio Branco, s/n, Córrego Degredo ( Sítio Boa Es, AVISO, LINHARES - ES - CEP: 29901-210