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5001265-51.2025.4.04.7105
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- Tribunal
- STJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
REsp 2284914/RS (2026/0283006-4) RELATOR:MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE:MUNICÍPIO DE BARRA DO QUARAÍ ADVOGADOS:DENISE REIS FERREIRA - RS053865 CLAUDIA MARIA PRESTES PEREIRA - RS026621 LISIANE ALVES SAVEDRA - RS077700 RECORRIDO:CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO:LUCIANA JUNQUEIRA PEZZI - RS073561 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
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