5001260-33.2023.8.24.0113

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú · Sentença

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5001260-33.2023.8.24.0113/SCREQUERENTE: C T G MALHAS LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO PEDRO PRUDENCIO NETO (OAB SC025897) REQUERIDO: JAMILLE ALESSANDRA ESPINDOLA ADVOGADO(A): JULIANA MIRIAN CARTERI DE ASSUMPCAO (OAB SC065434) REQUERIDO: CLEITON FELIPE ESPINDOLA ADVOGADO(A): JULIANA MIRIAN CARTERI DE ASSUMPCAO (OAB SC065434) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por C T G MALHAS LTDA contra JAMILLE ALESSANDRA ESPINDOLA e CLEITON FELIPE ESPINDOLA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (evento 27, DESPADEC1), nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante da necessidade de nomeação de curador(a) especial, com fundamento nos arts. 5º, inc. LXXIV, da CF/88, e 22, §1 º, da Lei n. 8.906/1994, FIXO, em favor do(a) curador(a) nomeado(a), honorários advocatícios na quantia de R$ 1.340,00 (mil trezentos e quarenta reais), nos termos do 8º, § 2º da Resolução CM n. 5/2019, considerando a natureza do ato, o trabalho desenvolvido, seu local e o zelo profissional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TRASLADE-SE cópia da presente ao feito executivo. Transitada em julgado, arquive-se.