5001254-48.2018.8.21.0060

Intimação

TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de Panambi · DESPACHO/DECISÃO

INVENTÁRIO Nº 5001254-48.2018.8.21.0060/RS REQUERENTE: EREOVALDO LUIZ LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DILON DA SILVA ARAUJO (OAB RS041415) ADVOGADO(A): GUSTAVO MATTOS DA MOTTA (OAB RS089483) ADVOGADO(A): RICARDO DE AMORIM QUEVEDO (OAB RS094295) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES AYALA (OAB RS130834) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário cumulativo dos bens deixados por MINOLY LOPES DE OLIVEIRA, falecido em 25/12/2015 (ev. 3.1), e por ELZA FRANCO LOPES DE OLIVEIRA, falecida em 08/03/2017 (ev. 3.1). Os de cujus eram casados entre si (ev. 3.1) e deixaram o filho: a) EREOVALDO LUIZ LOPES DE OLIVEIRA, certidão de casamento no ev. 3.1, procuração no ev. 3.1. O pedido de concessão da gratuidade da justiça foi indeferido, sendo autorizado, contudo, o recolhimento das custas processuais ao final do processo (Evento 3, doc 1). Houve a nomeação do inventariante EREOVALDO LUIZ LOPES DE OLIVEIRA e o respectivo termo de compromisso de inventariante restou devidamente assinado (Evento 3, doc 1). As primeiras declarações foram formalizadas na petição inicial (Evento 3, doc 1) e ratificadas nos autos (Evento 3, doc 1), contendo o seguinte rol de bens e direitos: a) Imóvel rural situado no lugar denominado Fazenda Cilada, no Município de Condor/RS, matriculado sob o nº 3.182 no Registro de Imóveis da Comarca de Condor/RS (ev. 3.1), pendendo pedido de expedição de alvará judicial para alienação de fração de 6,5 hectares (Evento 33, doc 1); b) Direitos reais e de ações sobre a fração ideal de terras rurais de 52.562,76 m², dentro de área maior de 210.251,00 m², situada na Linha Poço Bonito, Colônia Cash, no Município de Condor/RS, matriculada sob o nº 1.060 no Registro de Imóveis da Comarca de Condor/RS (ev. 3.1); c) Direitos reais e de ações sobre a fração ideal de terras rurais de 21.680,26 m², dentro de área maior de 86.721,00 m², situada na Linha Poço Bonito, Colônia Cash, no Município de Condor/RS, matriculada sob o nº 1.061 no Registro de Imóveis da Comarca de Condor/RS (ev. 3.1); d) Veículo automotor de carga caminhão aberto, marca Mercedes-Benz, modelo M.Benz/L1113, ano de fabricação 1970, ano modelo 1970, placa IDH 6619 (ev. 3.1). Consta nos autos registro de averbação premonitória e execuções movidas pela Cooperativa de Crédito Sicredi das Culturas RS/MG referente ao processo nº 5000076-06.2014.8.21.0060 (evento 20, PET1), bem como pedido de habilitação de crédito formulado pela credora Geni Keller Lautert nos autos da execução de título extrajudicial nº 5000669-88.2021.8.21.0060 (evento 54, PET1), cuja tramitação foi remetida às vias próprias (evento 57, DESPADEC1). 1. Intimo o inventariante para dar prosseguimento ao feito, anexando ao processo, no prazo de 15 dias: a) certidão quanto à existência de testamento, expedida pelo CENSEC, âmbito federal, em nome de ambos os inventariados; b) as negativas fiscais atualizadas em âmbito federal, estadual, sem validade para inventários e municipal, está última também em relação aos imóveis inventariados; c) diga quanto ao interesse na realização de pesquisa via SISBAJUD para localização de valores deixados pelos falecidos, bem como para apuração de saldos PIS/PASEP e FGTS; d) a estimativa fiscal dos bens que integram o Espólio, conforme disposto no Provimento n.º 31/2009 - CGJ, que determina o uso de procedimento eletrônico para a realização da avaliação, mediante o cadastro do advogado no site da Fazenda Pública (http://www.sefaz.rs.gov.br) e a certidão de quitação do ITCD em nome de ambos os inventariados.