5001247-32.2026.8.21.0042

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Canguçu · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001247-32.2026.8.21.0042/RS REQUERENTE: ONORINA CASARIN KRAUSE ADVOGADO(A): HELEN SCHMECHEL ZARNOTT (OAB RS122132) ADVOGADO(A): ALEX SILVEIRA DA SILVA (OAB RS070898) ADVOGADO(A): EDUARDO GOULART SANTOS (OAB RS062916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por ONORINA CASARIN KRAUSE em face do MUNICÍPIO DE CANGUÇU/RS. Requer, reconsideração da decisão do evento 13.1, com renovação do pedido de tutela de urgência, alegando fato superveniente consistente em novos episódios de chuva e alagamento do imóvel, ocorridos após a decisão anterior, e requerendo a reconsideração do indeferimento, com deferimento integral ou, subsidiariamente, medidas intermediárias (evento 21.1). Adianto ser caso de manutenção do indeferimento da tutela de urgência, porquanto os novos elementos trazidos, embora indiquem a continuidade dos alagamentos, não afastam a necessidade de prova técnica para estabelecer o nexo causal exclusivo e a solução adequada. Cabe à instrução processual — mediante contestação e, se necessário, prova pericial — o esclarecimento da matéria, sem prejuízo de nova reapreciação a qualquer tempo, nos termos do art. 296 do CPC. Citado o Município no evento 18, aguarde-se o prazo para apresentação de contestação. Juntada manifestação, intime-se a requerente para réplica.