5001247-21.2026.4.02.5110

Intimação

TRF2 · 1ª Vara Federal de São João de Meriti · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001247-21.2026.4.02.5110/RJ AUTOR: LAURO FABIANO ALVES BASTOS ADVOGADO(A): MARIA AMELIA GIOVANNINI CALADO (OAB PE029531) DESPACHO/DECISÃO A documentação acostada junto com a inicial (evento 1, OUT6), indica apenas os valores globais recolhidos anualmente a título de contribuição previdenciária nos anos de 2019 a 2023, não sendo possível aferir o valor mensalmente pago. Nesse ponto, é importante frisar que, sendo o valor global inferior ao teto anual, não é possível identificar se em alguma competência houve o recolhimento superior ao teto mensal. Na tabela abaixo, tem-se o valor anual máximo de contribuição do empregado (12 Meses + 13º Salário) desde o ano de 2021: ANO DESCONTO MENSAL MÁXIMO TOTAL MÁXIMO ANUAL PAGO 2021 R$ 751,97 R$ 9.775,61 2022 R$ 828,39 R$ 10.769,07 2023 R$ 875,51 R$ 11.381,63 2024 R$ 908,85 R$ 11.815,05 2025 R$ 951,63 R$ 12.371,19 Intimado a comprovar o o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto da previdência social, a parte autora trouxe aos autos contracheques do período de janeiro de 2022 a novembro de 2023. Conforme já assinalado, revela-se necessária a juntada de documentos que indiquem, de maneira individualizada, a quantia recolhida por cada empregador a esse título, a fim de que seja possível verificar o recolhimento relativo a cada um dos vínculos mês a mês. Assim, INTIME-SE a parte autora para que, em 10 (dez) comprove a quantia retida por cada fonte pagadora a título de contribuição previdenciária, mês a mêsde todo o períoodo que pretende ver restiutído.l. No mesmo prazo, deverá comprovar a natureza jurídica do seu vínculo de trabalho e o regime de previdência a que está submetido em relação a cada uma das suas fontes pagadoras, haja vista que apenas o regime geral de previdência possui valor máximo de contribuição. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos.