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5001237-19.2019.8.13.0377
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · Vara Única da Comarca de Lajinha
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 5001237-19.2019.8.13.0377 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Renda Mensal Vitalícia] AUTOR: ALEX SANDRO DOS SANTOS HOTT CPF: 157.648.996-56 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Alex Sandro dos Santos Hott em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Presentes os requisitos necessários nesta fase processual, DEFIRO o processamento do pedido de cumprimento de sentença. Estendo os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos no processo de conhecimento ao presente procedimento. INTIME-SE o executado para cumprir o julgado nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, ou, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Proceda a Secretaria à retificação da classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. Lajinha, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Lajinha
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