5001232-62.2014.4.04.7003

Intimação

TRF4 · 5ª Vara Federal de Maringá · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001232-62.2014.4.04.7003/PR EXECUTADO: PASSAFARO INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO(A): JAIME PEGO SIQUEIRA (OAB PR018593) EXECUTADO: P PASSAFARO SOBRINHO ADVOGADO(A): JAIME PEGO SIQUEIRA (OAB PR018593) EXECUTADO: PAULO PASSAFARO SOBRINHO ADVOGADO(A): JAIME PEGO SIQUEIRA (OAB PR018593) EXECUTADO: JULIANO PASSAFARO ADVOGADO(A): JAIME PEGO SIQUEIRA (OAB PR018593) EXECUTADO: MARIA INES PASSAFARO ADVOGADO(A): JAIME PEGO SIQUEIRA (OAB PR018593) EXECUTADO: JESSICA PATRICIA PERONI ADVOGADO(A): JAIME PEGO SIQUEIRA (OAB PR018593) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 517, MANIF1 MARCA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA insurgiu-se contra a penhora dos imóveis de matrículas nºs 9.850 e 9.851 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranacity/PR, alegando que os bens já foram previamente constritos em outros processos diretamente vinculados à mesma relação jurídica subjacente, notadamente em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica e em medida cautelar fiscal da qual este feito é apenso. A decisão que decretou a indisponibilidade de bens e direitos na Medida Cautelar Fiscal nº 50115300620204047003 possui caráter liminar e reversível, inexistindo julgamento definitivo daquela ação. A cautelar fiscal, regida pela Lei nº 8.397/1992, tem natureza assecuratória e instrumental, visando resguardar a utilidade da execução fiscal. Veja-se que a indisponibilidade de bens decretada na medida cautelar fiscal não é medida de expropriação, limitando-se a impedir a prática de atos voluntários de alienação pelo devedor. Na execução fiscal, portanto, é providencial que se perfectibilize a penhora dos bens indisponibilizados. Intimem-se. 2. Requisite-se ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranacity/PR que providencie o registro da penhora dos imóveis descritos nas matrículas nºs 9.850 e 9.851, em consonância com o respectivo termo (evento 474, TERMOPENH1), encaminhando ao Juízo a comprovação no prazo de 15 (quinze) dias. Cópia deste despacho serve de Ofício nº 700021262814-A, a ser acompanhado de cópia do termo de penhora "evento 474, TERMOPENH1". 3. Diante das tentativas frustradas de intimação de ADRIANO PASSAFARO e de FABIO PASSAFARO acerca da penhora de ativos financeiros e de imóveis, expeça-se edital. 4. Solicite-se ao Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Maringá que informe o valor atualizado da dívida de natureza exclusivamente trabalhista, excluindo-se do montante custas judiciais e multas processuais. Cópia deste despacho serve de Ofício nº 700021262814-B.