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5001228-04.2026.4.03.6204
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Praça Pref. Euclides Antônio Fabris - QD A2, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001228-04.2026.4.03.6204 AUTOR: ARLINDO PRACIEL DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar os termos da presente ação, facultando-se, nesta oportunidade, oferecer proposta de acordo, devendo, desde logo, juntar os elementos de prova que entender pertinentes. Com a resposta do INSS, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem os autos conclusos. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.
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