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5001224-14.2024.8.08.0044
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJES
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJES · 1ª Turma Recursal - Gabinete 3 · Intimação - Diário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, 673, Edifício Enseada Tower, 14º Andar, Sala 1401, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5001224-14.2024.8.08.0044 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA RECORRIDO: BARBARA PATRICIA AMON REIS SALVIATO Advogado do(a) RECORRENTE: HELVIO SANTOS SANTANA - SE8318 Advogado do(a) RECORRENTE: JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS - ES27112-A Advogados do(a) RECORRIDO: MATHEUS THOMAS MACCI - ES31478-A, WELYTOM ANGELI - ES33491-A DECISÃO I – Trata-se de recurso inominado que versa sobre a responsabilidade civil no transporte aéreo em situações de caso fortuito ou força maior, matéria afeta ao Tema 1.417 da Repercussão Geral (ARE 1.560.244/STF). II – Em 10/03/2026, o Ministro Relator Dias Toffoli acolheu embargos de declaração, esclarecendo que a suspensão nacional se restringe às hipóteses taxativas de fortuito externo ou força maior previstas no art. 256, § 3º, do CBA, quais sejam: (i) condições meteorológicas adversas; (ii) indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; (iii) restrições impostas por autoridades públicas ou (iv) decretação de pandemia. III – Verificada a identidade entre o objeto do recurso — e da própria lide — com a matéria afetada, DETERMINO o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do paradigma pela Suprema Corte. IV – Intimem-se. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito – 1ª TR
Intimação
TJES · 1ª Turma Recursal - Gabinete 3 · Intimação - Diário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, 673, Edifício Enseada Tower, 14º Andar, Sala 1401, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5001224-14.2024.8.08.0044 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA RECORRIDO: BARBARA PATRICIA AMON REIS SALVIATO Advogado do(a) RECORRENTE: HELVIO SANTOS SANTANA - SE8318 Advogado do(a) RECORRENTE: JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS - ES27112-A Advogados do(a) RECORRIDO: MATHEUS THOMAS MACCI - ES31478-A, WELYTOM ANGELI - ES33491-A DECISÃO I – Trata-se de recurso inominado que versa sobre a responsabilidade civil no transporte aéreo em situações de caso fortuito ou força maior, matéria afeta ao Tema 1.417 da Repercussão Geral (ARE 1.560.244/STF). II – Em 10/03/2026, o Ministro Relator Dias Toffoli acolheu embargos de declaração, esclarecendo que a suspensão nacional se restringe às hipóteses taxativas de fortuito externo ou força maior previstas no art. 256, § 3º, do CBA, quais sejam: (i) condições meteorológicas adversas; (ii) indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; (iii) restrições impostas por autoridades públicas ou (iv) decretação de pandemia. III – Verificada a identidade entre o objeto do recurso — e da própria lide — com a matéria afetada, DETERMINO o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do paradigma pela Suprema Corte. IV – Intimem-se. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito – 1ª TR
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