5001208-09.2022.8.13.0071

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/MG. PROCESSO Nº 5001208-09.2022.8.13.0071 AUTORA: LUCIMAR DA SILVA LUCIMAR DA SILVA, já qualificada no processo vem com respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado, manifestar o que segue: A exequente concorda com o valor apurado pelo executado a título de parcelas principais acumuladas (atrasados) no montante de R$ 8.743,84 Contudo aponta-se erro material no cálculo dos honorários sucumbenciais ofertados pela autarquia. O INSS realizou o cálculo aplicando o percentual de 10% sobre o valor dos atrasados. Todavia, conforme se extrai do Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal, houve majoração recursal dos honorários sucumbenciais em 2%, totalizando o percentual de 12% ( doze) por cento) sobre as parcelas vencidas. Dessa forma, a correta aplicação dos comandos judiciais resulta na seguinte equação: Base de cálculo dos honorários: R$ 8.743,84 Alíquota fixada em sede recursal: 12% Valor correto dos honorários advocatícios: R$1.049,26 Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: O recebimento da presente manifestação para fins de sanar erro material apontado A homologação do valor principal A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$1.049, 26 correspondente à alíquota de 12% determinada no acórdão A expedição da competente RPV do valor incontroversos. Nestes termos, pede deferimento Ilicínea/MG 20 de Agosto 2026 Lucílio de Lima Santana OABMG 183778