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5001166-90.2026.4.02.5104
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TRF2 · 3ª Vara Federal de Volta Redonda · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001166-90.2026.4.02.5104/RJIMPETRANTE: ALOYSIO LAMY LIMA ADVOGADO(A): MILAINE DEODATO DE SOUZA (OAB RJ267396) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas judiciais, haja vista a gratuidade de justiça deferida na decisão do Evento 12. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei 12.016/2009. Intimem-se para ciência. Decorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.
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