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TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5001163-19.2026.8.24.0019/SC AUTOR: BERNARDETE LUZZI BATTISTELLA ADVOGADO(A): LUIS ALBERTO ZWIEZYNSKI (OAB SC061489) RÉU: ALTAIR ZUCCHI DESPACHO/DECISÃO Os direitos discutidos são essencialmente disponíveis, sem aplicação das ressalvas do artigo 345 do CPC. Decorrido o prazo sem resposta, decreto a revelia com aplicação dos efeitos materiais do art. 344 do Código de Processo Civil. Compete à parte ativa comprovar a culpa, os danos materiais e morais sofridos em razão do acidente de trânsito, nos termos do art. 373, I do CPC. A produção de prova documental observa a regra do art. 434 do CPC e a exceção do art. 435 do CPC. Intimem-se para especificar as provas e justificar os pontos, caso contrário haverá julgamento conforme o estado do processo. Prazo: 15 dias.
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