5001135-69.2026.8.24.0013

Intimação

TJSC · Vara Única da Comarca de Campo Erê · DESPACHO/DECISÃO

Embargos à Execução Nº 5001135-69.2026.8.24.0013/SC EMBARGANTE: VALDERI HENCKES ADVOGADO(A): MAIARA BOMBIERI (OAB SC054823) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que os presentes embargos à execução foram distribuídos em autos apartados por dependência à execução n. 5000329-68.2025.8.24.0013, a qual tramita perante o Juizado Especial Cível. Consta do cadastro processual tratar-se de processo distribuído por dependência à execução referida. Considerando que, no âmbito dos Juizados Especiais, a defesa do executado deve ser processada nos próprios autos da execução (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95), e tendo em vista os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem o microssistema dos Juizados Especiais, mostra-se adequada a regularização do processamento de ofício, evitando-se a prática de atos processuais desnecessários e eventual prejuízo ao exercício do direito de defesa da parte executada. Assim, DETERMINO à Secretaria que traslade a petição inicial destes autos para o processo n. 5000329-68.2025.8.24.0013, certificando o cumprimento da determinação. Após a juntada nos autos principais, promova-se a baixa e o arquivamento destes autos, com as anotações e cautelas pertinentes. Cumpra-se.