5001132-52.2015.4.04.7204

Intimação

TRF4 · 4ª Vara Federal de Criciúma · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001132-52.2015.4.04.7204/SC EXEQUENTE: JOSE INACIO (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDREIA PADILHA (OAB SC038595) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN ADVOGADO(A): MARCIO HARTMANN EXEQUENTE: JOSE LUIZ DA SILVA SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDREIA PADILHA (OAB SC038595) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A): MARCIO HARTMANN (OAB SC044807) EXEQUENTE: ANA MARIA DE SOUZA INACIO (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDREIA PADILHA (OAB SC038595) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A): MARCIO HARTMANN (OAB SC044807) EXEQUENTE: JAIR FERNANDES (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDREIA PADILHA (OAB SC038595) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A): MARCIO HARTMANN (OAB SC044807) EXEQUENTE: ALBENI CARDOZO DA SILVA INACIO (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDREIA PADILHA (OAB SC038595) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN (OAB SC014693) ADVOGADO(A): MARCIO HARTMANN (OAB SC044807) EXEQUENTE: ALVACI INACIO FERNANDES (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDREIA PADILHA (OAB SC038595) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN ADVOGADO(A): MARCIO HARTMANN EXEQUENTE: ANTENOR INACIO (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDREIA PADILHA (OAB SC038595) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN ADVOGADO(A): MARCIO HARTMANN EXEQUENTE: DEJAIME INACIO (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDREIA PADILHA (OAB SC038595) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN ADVOGADO(A): MARCIO HARTMANN EXEQUENTE: JOAO INACIO (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDREIA PADILHA (OAB SC038595) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN ADVOGADO(A): MARCIO HARTMANN EXEQUENTE: TEREZINHA INACIO PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDREIA PADILHA (OAB SC038595) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN ADVOGADO(A): MARCIO HARTMANN EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS BECKER INACIO (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDREIA PADILHA (OAB SC038595) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN ADVOGADO(A): MARCIO HARTMANN EXEQUENTE: MARIA INACIO (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDREIA PADILHA (OAB SC038595) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN ADVOGADO(A): MARCIO HARTMANN EXEQUENTE: MARIANA CAROLINE BECKER INACIO (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDREIA PADILHA (OAB SC038595) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN ADVOGADO(A): MARCIO HARTMANN EXEQUENTE: NIVALDA INACIO SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDREIA PADILHA (OAB SC038595) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN ADVOGADO(A): MARCIO HARTMANN EXEQUENTE: NORMA VIEIRA INACIO (Sucessão) ADVOGADO(A): ANDREIA PADILHA (OAB SC038595) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN ADVOGADO(A): MARCIO HARTMANN EXEQUENTE: ROSANE INACIO DA ROSA (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDREIA PADILHA (OAB SC038595) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN ADVOGADO(A): MARCIO HARTMANN EXEQUENTE: ROSANGELA APARECIDA BECKER INACIO (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDREIA PADILHA (OAB SC038595) ADVOGADO(A): MICHAEL HARTMANN ADVOGADO(A): MARCIO HARTMANN DESPACHO/DECISÃO No evento 200, a parte exequente discriminou individualmente as contas bancárias de cada um dos herdeiros e sucessores habilitados para o recebimento de suas respectivas cotas do valor principal, requerendo, naquela oportunidade, apenas o destaque de 30% a título de honorários contratuais. Na sequência, o patrono dos exequentes peticionou no evento 431 solicitando a expedição de alvará/transferência do valor integral depositado para conta corrente de titularidade da sociedade de advogados. Ocorre que, a pretensão deduzida no evento 431 não comporta acolhimento, porque a transferência dos valores pertencentes aos herdeiros/sucessores para a conta do escritório exige instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Por outro lado, quanto à sistemática indicada no evento 200 referente ao depósito nas contas bancárias individuais dos herdeiros, a execução direta resta prejudicada em razão do expressivo lapso temporal decorrido desde a indicação promovida em março de 2024, o que compromete a segurança jurídica quanto à atualidade e higidez das contas informadas, somado ao fato de que aquele expediente não contempla os dados bancários dos sucessores habilitados posteriormente no feito, quais sejam, Albeni Cardozo da Silva Inácio, José Luiz da Silva Silveira, Jair Fernandes e Ana Maria de Souza Inácio. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de transferência nos moldes requeridos. Intime-se o procurador dos exequentes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente procuração com poderes para receber e dar quitação de cada um dos exequentes de forma a possibilitar a transferência conforme requerido na petição do evento 431, ou confirme a atualidade dos dados bancários individuais informados no evento 200, devendo ainda informar os dados bancários de Albeni Cardozo da Silva Inácio, José Luiz da Silva Silveira, Jair Fernandes e Ana Maria de Souza Inácio. Oportunamente, retornem os autos conclusos.