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TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada · DESPACHO/DECISÃO
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5001126-92.2024.8.21.0003/RS AUTOR: ALEXSANDRO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A): FRANTYELLE DORNELES GAMBIN (OAB RS123374) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O CNPJ da parte ré consta como baixado, segundo dados da Receita Federal. Ou seja, aparentemente se trata de pessoa jurídica não mais existente, o que demandaria a regularização do polo passivo. Assim, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para juntar documentos comprobatórios da atual situação jurídica da parte ré (atos arquivados na Junta Comercial, inclusive de liquidação), bem como para, se for o caso, promover a regularização do polo passivo, sob pena de extinção. Intime-se.
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