5001113-43.2021.8.24.0059

Intimação

TJSC · Vara Única da Comarca de São Carlos · Ato ordinatório

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001113-43.2021.8.24.0059/SC EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES CLAMA LTDA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO KREUTZ (OAB SC032515) ADVOGADO(A): TASSIA CASSOL (OAB SC063973) ADVOGADO(A): ARTHUR FELIPE JUNGES (OAB SC074247) ATO ORDINATÓRIO Diante da petição do(s) credor(es) do evento 227, fica(m) intimado(s) acerca do item 10.2. da r. decisão do evento 19 [indeferindo a suspensão da CNH], bem como para requerer a bem de seus direitos. Prazo: 15 (quinze) dias. 10.2. Indefiro antecipadamente, por fim, a adoção de medidas coercitivas atípicas consistentes em suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte ou dos cartões de crédito da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, porquanto não se mostram adequadas para a satisfação da dívida no caso concreto. Com efeito, “medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016202-14.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20/09/2018).