5001097-87.2026.4.03.6120

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001097-87.2026.4.03.6120 AUTOR: ADRIANO DE SOUZA BRITO REPRESENTANTE: IRENILDE ALVES DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSEANE LUISA FERRARI AIELLO - SP384446 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: IRENILDE ALVES DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIZA ALVES RIBEIRO - SP347892 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Afasto a ocorrência de prevenção com outro juízo, litispendência ou coisa julgada em relação ao (s) feito (s) indicado (s) na certidão de distribuição, tendo em vista a ausência de identidade de pedidos. Não excluindo a possibilidade de reanálise no caso de alegação fundamentada da parte ré. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (nos termos dos artigos 320 e 321, parágrafo único do CPC), providencie a juntada de: - cópia integral e legível do processo administrativo relativo ao benefício pretendido no presente feito, com os documentos pertinentes, indeferido sem culpa do segurado ou sem resposta por prazo superior a 45 dias; - emenda à petição inicial para incluir no feito eventuais cobeneficiários que estejam recebendo a pensão por morte instituída por José Antonio Brito; - documentos necessários a regularizar a representação do autor por sua genitora; - comprovante de endereço em seu nome ou de sua representante, datado de até 180 dias anteriores à propositura do pedido (se for o caso, complemente o comprovante apresentado com contrato de locação, certidão de casamento etc.). Se o documento estiver em nome de terceiro ou familiar, deve vir junto com declaração de residência emitida pela pessoa em cujo nome está o comprovante; - memória de cálculo demonstrando o valor da causa, a fim de se verificar a competência do Juizado. O valor da causa deverá ser apurado de acordo com a vantagem econômica pretendida (com base na renda mensal calculada nos termos do pedido). No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. Araraquara-SP, data da assinatura eletrônica. PAULO ALESSANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA HIPÓLITO Juiz Federal Substituto