5001073-65.2026.8.01.0014

Intimação

TJAC · Vara Cível da Comarca de Tarauacá · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Tarauacá Autos 5001073-65.2026.8.01.0014 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para promover o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em autos próprios e autônomos, em observância ao disposto na sentença homologatória proferida no evento 20, SENT1, considerando que o presente processo se encontra definitivamente baixado, nos termos do art. 21-A, § 4º, inciso II, do Provimento Conjunto nº 3/2026, devendo: 1. Ajuizar o cumprimento de sentença em autos próprios, vinculando-o ao presente processo de conhecimento e relacionando este feito como processo de origem; 2. Instruir o pedido com a sentença homologatória, a certidão de trânsito em julgado e os demais documentos exigidos pelo art. 534 do Código de Processo Civil, observadas, ainda, as disposições do Provimento COGER n.º 10/2025.