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5001069-57.2024.8.13.0598
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- Tribunal
- TJMG
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- ago/2026
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Intimação
TJMG · Juizado Especial da Comarca de Santa Vitória
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Juizado Especial da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5001069-57.2024.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito] AUTOR: JONATHAN YURI MEDEIROS CPF: 078.968.146-33 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença. Retifique-se a distribuição. Tendo em vista a quitação do débito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Expeça-se o necessário para o levantamento dos valores, em favor da parte exequente, conforme requerido no ID 10730685865. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Santa Vitória, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto
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