5001064-67.2025.4.03.6303

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001064-67.2025.4.03.6303 AUTOR: ADRIANE MARIA GOMES DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: ARTHUR BATISTA FORTUNATO COELHO - GO38779 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Intime-se o senhor perito para complementar seu laudo pericial, respondendo aos quesitos padronizados aplicáveis aos benefícios assistenciais à pessoa com deficiência, no prazo de 10 (dez) dias. Esclareça o expert, especificamente, acerca da existência de deficiência, considerando a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e sua repercussão na participação plena e efetiva da parte autora na sociedade. Ressalte-se que a análise deverá observar os critérios próprios do benefício assistencial, não se limitando à aferição de incapacidade para o trabalho, conforme quesitos anteriormente respondidos no ID 365357037. Com a resposta, vista às partes para manifestação pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Decorridos os prazos, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.