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5001064-65.2026.8.21.0073
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJRS · Regime de Exceção - Projeto Terra - Você é Dono do Seu Imóvel? - REURB · DESPACHO/DECISÃO
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5001064-65.2026.8.21.0073/RS REQUERENTE: MARIA CONCEICAO CUNHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DOUGLAS DOS SANTOS GRACIANO (OAB RS103278) REQUERENTE: ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): DOUGLAS DOS SANTOS GRACIANO (OAB RS103278) DESPACHO/DECISÃO No Projeto, não há custas. No entanto, o deferimento das isenções de emolumentos e migrações fiscais e tributárias está condicionado aos rendimentos efetivos do ocupante/contratante; para esta análise, necessária a comprovação da renda mensal familiar (artigo 22 da Portaria 140/2019), o que determino que seja efetivada mediante a apresentação de contracheque ou holerite do último mês, das três últimas declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) completas, e de extratos bancários do último mês das contas mantidas pelos moradores do imóvel. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.
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