5001060-51.2026.4.03.6123

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Federal de Bragança Paulista · Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001060-51.2026.4.03.6123 IMPETRANTE: DEBORA AMARA DE GODOY VIDO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JORGE LUIS DE MEDEIROS BARBOZA - SP476233 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCELO LUIS GOUVEA PIOLI - SP158188 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS DE JUNDIAÍ-SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA A parte impetrante ajuizou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em que pretenderia a concessão da segurança para conclusão do requerimento administrativo e implantação de benefício previdenciário. A parte impetrante informara que a análise do requerimento administrativo foi concluída e requereu a desistência da presente ação, diante da perda superveniente do objeto (ID 598033207). Vieram os autos conclusos. É o relatório. O Mandado de Segurança é remédio constitucional (CF, 5, LXIX) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. A jurisprudência é pacífica no sentido de considerar "direito líquido e certo" aquele demonstrável de plano, sem possibilidade de oposição pela parte contrária - normalmente, demonstrável mediante prova documental. Ficou assente a perda superveniente do interesse de agir, pois a análise do requerimento administrativo foi concluída pela autoridade coatora. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do CPC, 485, VI. Sem custas. Sem honorários, ex lege. Havendo Apelação tempestiva, intime-se a autoridade impetrada para apresentar informações; decorrido o prazo, com ou sem as informações, remeta-se ao Egrégio TRF-3. DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica.