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5001058-46.2026.4.02.5109
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- Tribunal
- TRF2
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- ago/2026
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Intimação
TRF2 · 1ª Vara Federal de Resende · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001058-46.2026.4.02.5109/RJIMPETRANTE: IVAN GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARINA APARECIDA DE FREITAS PEREIRA (OAB RJ218874) SENTENÇA Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a conclusão da análise e profira decisão expressa e fundamentada no requerimento administrativo de auxílio-acidente nº 1929800757, protocolado em 11/02/2026, ressalvada a necessidade de eventual diligência indispensável à instrução, desde que concretamente justificada, sem que a presente decisão implique reconhecimento do direito à concessão do benefíci
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